O BNDES, maior banco de estímulo à iniciativa privada, poderá ser obrigado a destinar para micro e pequenas empresaS pelo menos 20% dos recursos captados de fontes públicas.
É o que propõe projeto de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4607/16 recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Para ele, o acesso das micro e pequenas empresas a empréstimos do BNDES “é difícil e problemático nas condições atuais”.
A aprovação do projeto acontece no momento em que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) está sob fogo cruzado com acusações de favorecer megaempresas envolvidas em recentes escândalos de corrupção, como o Grupo JBS, alvo de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista no Congresso.
“O projeto é uma medida meritória e com potencial de incrementar o desenvolvimento econômico nacional”, disse Queiroz.
Atualmente, os recursos utilizados pelo BNDES têm diversas origens, sobretudo governamentais. Em 2016, por exemplo, 50,2% dos empréstimos tiveram origem em recursos repassados pelo Tesouro Nacional para o banco. Os repasses do FAT e o PIS/Pasep responderam por 30,6%.
Os indecisos que decidem
Enquanto isso, está em local incerto e não-sabido o projeto da reforma da Previdência. A estratégia do governo é voltar a mexer nisso no segundo semestre. Mas não tão cedo. Na frente estão a reforma trabalhista, as três denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e preocupa o Planalto a ameaça de novas delações premiadas.
Nesta segunda-feira, em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da BanNews,Temer mandou recado aos aliados e adversários: há 363 indecisos na Câmara. Ele precisa de menos indecisos – 341 – para barrar as denúncias.
“Você sabe que são os indecisos, Reinaldo?”, perguntou e respondeu o presidente. “São aqueles que vão dar o seu voto no último momento. Os que são contra dizem logo que são contra”, comentou Temer, convencido de que vai mostrar que a denúncia da PGR é “frágil” e “inconsistente”.
Audiência do novo Refis
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), vai promover uma audiência pública nesta terça-feira, dia 4, para debater o tema.
Trata-se do mais novo Refis (programa de recuperação fiscal) criado para regularizar os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.
Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial. O prazo para a adesão ao programa será até 31 de agosto.
Queda de braço
O que não vai faltar é choradeira de empresários na audiência da MP do novo Refis. Haverá também estocadas por parte de servidores da Fazenda contra os espertos que entram num Refis para não pagar e esperar o próximo.
De um lado do ringue, foram convidados para debater a matéria representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Receita Federal.
Vão entrar em confronto com especialistas de entidades empresariais, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon).
Esse último grupo tem a maioria dos votos na comissão da MP e em plenáro para levar os adversários à lona .
Medidas em cascata
O plenário da Câmara dos Deputados terá votações a partir desta terça-feira, dia 4, mas a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MP).
Uma das MPs autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.
A medida é direcionada principalmente aos municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais no setor, em 2016.
Outra medida que tranca a pauta prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 de março do ano passado.
Também está na fila a MP que prevê a criação de uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica. Se aprovada, a instituição vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.
A quarta medida provisória atua no setor financeiro. Segundo o governo, ela visa facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada para maior controle de sua qualidade.
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