Juro Zero Empreendedor

O Programa Juro Zero Empreendedor é uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sebrae-SP para oferecer crédito com juro zero para os microempreendedores individuais (MEI) paulistas que concluíram o programa Super MEI, do Sebrae-SP, e não possuem restrições cadastrais no CNPJ e no CPF.

Microempreendedores individuais (MEI) paulistas, independentemente do seu prazo de formalização, com faturamento anual de até R$ 60.000,00, capacitados pelo programa Super MEI, do Sebrae-SP.

Itens financiáveis

Aquisição de produtos e serviços pretendidos para o exercício das atividades do microempreendedor, tais como: equipamentos, acessórios para veículos, veículos utilitários, motocicletas, ciclomotores, ferramentas para trabalho e capital de giro.

Plano de Negócios

O Microempreendedor Individual deverá elaborar o Plano de Negócios indicando os itens a serem financiados, inclusive a destinação do capital de giro, com o apoio do SEBRAE-SP.

Exigências

Conclusão do Programa Super MEI SEBRAE-SP

Aprovação de Plano de Negócios pelo SEBRAE-SP

Possuir regularidade de crédito, sem apontamentos nos órgãos de restrição (dívidas vencidas, protestos e CADIN Estadual).

Condições

Garantias

Aval do Microempreendedor Individual
FDA – Fundo de Aval Paulista

Como solicitar

Após a conclusão do programa Super MEI e a aprovação do Plano de Negócios pelo Sebrae-SP, o MEI deverá preencher o pedido de financiamento no Internet Banking exclusivo da Desenvolve SP.

Perguntas e Respostas

1. Preciso fazer a capacitação no Programa Super MEI, do Sebrae-SP?

Sim. A qualificação no Programa Super MEI é a principal condição de acesso ao crédito. O curso abordará todas as informações referentes ao cadastramento da proposta no Juro Zero Empreendedor e a elaboração do Plano de Negócios exigido.

2. Empresários com cadastro negativo em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, podem solicitar o financiamento?

Não. Para ter acesso ao crédito, o MEI precisa estar com cadastro positivo e com sua situação regular junto aos órgãos de defesa ao consumidor, sem protestos, dívidas vencidas, nem estar inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades) estadual.

3. Quais documentos são exigidos?

Do MEI: cópia simples do cartão CNPJ, certificado da condição de MEI e última declaração anual (DANS SIMEI), se houver.
Da Pessoa Física: cópia RG, CPF e comprovante de endereço (conta de água/luz/telefone ou boletos bancários) de até 90 dias.
Os documentos devem anexados durante o preenchimento do pedido de financiamento no sistema de Internet Banking exclusivo do Programa.

4. Como receberei o valor?

Após todas as etapas de aprovação, a Desenvolve SP fará o crédito, em parcela única, diretamente na conta corrente indicada pelo MEI.

5. Tenho de comprovar a utilização do financiamento?

Sim. No prazo de 30 dias após a data da liberação do valor, o MEI deverá enviar à unidade do Sebrae-SP onde fez o curso Super MEI, as Notas Fiscais, Cupons Fiscais e outros documentos que comprovem a utilização dos recursos conforme o Plano de Negócio aprovado. O não envio das comprovações poderá indicar desvio de finalidade, acarretando o vencimento antecipado do contrato e a perda do benefício da isenção de juros, conforme decisão do Comitê Executivo do Programa.

6. O que é aceito para comprovação?

Poderão ser aceitos comprovantes emitidos no CNPJ da empresa, no CPF do MEI tomador do empréstimo e comprovantes sem CNPJ/CPF.

7. Como pago as prestações?

A Desenvolve SP encaminha todos os meses boleto bancário com o valor da prestação que poderá ser pago em qualquer agência bancária.

8. Há cobrança de Tarifas?

Não.

9. Empresários de outros estados que fizeram o Curso do Super MEI podem solicitar o financiamento?

Não. Para participar do Programa o MEI precisa exercer sua atividade no estado de São Paulo.